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LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS: Para sanar quaisquer questões do presente instrumento, como resolução de conflitos, litígios ou reclamações que possam surgir a partir dos serviços web a que se referem esta política de privacidade, será regida pelas disposições das leis nacionais.
LGPD
O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Consentimento: Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei. A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.
Abrangência e validade: A LGPD se aplica à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (se físico ou digital), do país de sua sede (a empresa pode ser estrangeira e se submeter à lei brasileira) ou do país onde estejam localizados os dados (os dados podem estar em outro país), desde que cumpridos alguns requisitos, como é o caso de i) a operação de tratamento desses dados ser realizada no Brasil; ii) a atividade de tratamento ter por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; e, por fim, iii) que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. Você precisa saber que existem situações em que a operação de tratamento de dados pessoais não estará sujeita às regras previstas na LGPD, como exemplo, nos casos de tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, quando o tratamento tenha finalidade jornalística e artística, segurança pública e defesa nacional. Todas as exceções têm sua disciplina no artigo 4º da LGPD.
Objetivos: A disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados traz expressamente o seu objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural do titular de dados. Para além disso, é necessário compreender que a LGPD objetiva estabelecer regras transparentes para o tratamento desses dados, definindo padrões a serem cumpridos por todos os agentes de tratamento que fazem a coleta e o uso dos dados pessoais, permitindo o fortalecimento da relação de confiança entre titulares e agentes de tratamento. Trata-se de proteger os dados para garantir a sua privacidade. Com a vigência da LGPD um dos principais impactos é que o controle dos dados pessoais passa a ser do seu titular. A Lei define expressamente que é da pessoa natural a titularidade sobre seus dados.
Quais são os seus direitos?
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